Planejamento e execução orçamentária na era da responsabilidade fiscal: o desafio de atender aos limites estabelecidos pela LRF nos cinco municípios de maior PIB do estado da paraíba no exercício - 2014

Abstract

O orçamento da gestão pública deve ser equilibrado e controlado de forma que os gestores públicos executem de fato os princípios administrativos. Dessa forma os recursos arrecadados devem serem investidos de maneira precisa e eficaz. Diante desse contexto, este estudo tem o objetivo de analisar se os demonstrativos contábeis dos cinco Municípios detentores dos maiores Produto Interno Bruto (PIB) do Estado da Paraíba atendem a lei complementar 101, no Exercício 2014, a qual se inclua a transferência da receita proveniente de impostos, tal qual: 25% Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); 15% para a saúde, evidenciado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e 54%, gasto máximo com a folha, descrito no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Este trabalho contextualiza os aspectos da administração pública relacionados ao atendimento aos limites mínimos citados em conformidade constitucional. Os procedimentos metodológicos utilizados classificam a pesquisa como: Bibliográfica; Exploratória; quanto aos procedimentos técnicos, classifica-se como: Bibliográfico-documental; Estudo de caso e ainda como pesquisa Quali-quantitativa. Em seguida, a pesquisa apresentou sua análise, que constatou que nem todos os municípios da amostra conseguiram atingir os limites constitucional mínimos exigidos para a destinação com pessoal e educação e que todos ultrapassaram o limite com saúde.