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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17108
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ferreira, Stanislau Ramos | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-18T11:56:52Z | - |
dc.date.available | 2018-07-18T11:56:52Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-03 | - |
dc.identifier.other | CDD: 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17108 | - |
dc.description | FERREIRA, Stanislau Ramos. A indisponibilidade de bens do sujeito ativo nos atos de improbidade administrativa. 2014. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este artigo possui como objetivo apresentar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a cerca da concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do sujeito ativo na ação de improbidade. Evidencia-se a possibilidade da concessão da aludida medida cautelar sem que a comprovação de que o agente ímprobo esteja a dilapidar o seu patrimônio seja requisito essencial para o seu deferimento. Para tanto, utiliza-se do método hipotético dedutivo aplicado à revisão bibliográfica quando da conceituação de improbidade administrativa; da análise da lei 8.429/92, que trata de seus sujeitos, modalidades e sanções; da análise da medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista em texto constitucional e em lei ordinária. Restou comprovado que embora ainda haja discussão doutrinária e jurisprudencial a cerca dos requisitos necessários para a concessão da cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade, o iter lógico a ser seguido nestes procedimentos é a desnecessidade de que o ato de dilapidação patrimonial seja comprovado, tendo em vista que tal requisito não coaduna com o objetivo principal da Lei de Improbidade, que é buscar o ressarcimento do dano causado ao erário público. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Raymundo Juliano do Rego Feitosa | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Ressarcimento ao Erário | pt_BR |
dc.subject | Indisponibilidade de Bens | pt_BR |
dc.title | A indisponibilidade de bens do sujeito ativo nos atos de improbidade administrativa | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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