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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17109
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Wanderson Moura da | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-18T11:57:34Z | - |
dc.date.available | 2018-07-18T11:57:34Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-04 | - |
dc.identifier.other | CDD: 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17109 | - |
dc.description | SILVA, Wanderson Moura da. Análise da discricionariedade dos atos da administração pública e a possibilidade da intervenção do poder judiciário nas questões de mérito. 2014. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014. | pt_BR |
dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da possibilidade de se exercer o controle jurisdicional sobre a atuação do administrador público na execução de atos discricionários, quando se encontrarem baseados em termos vagos e imprecisos. Para tanto será feito uma análise da construção do ato administrativo enfatizando seus elementos e atributos diferenciando-os dos demais atos da administração e atos dos particulares. Ademais se estabelecerão quais são os tipos de controle do ato administrativo e quais critérios eles obedecem, enfatizando a atuação controladora do poder jurisdicional. Neste artigo serão analisados os pontos favoráveis e desfavoráveis ao controle jurisdicional do ato administrativo, assim como também as restrições impostas a atuação do gestor público através dos atos administrativos e a utilização de princípios como norteadores da sua conduta. Por fim, será feito uma apreciação jurisprudencial favorável ao controle do ato administrativo pelo judiciário de forma ampla. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Lucira Freire Monteiro | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Ato Administrativos | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade | pt_BR |
dc.subject | Controle Jurisdicional | pt_BR |
dc.title | Análise da discricionariedade dos atos da administração pública e a possibilidade da intervenção do poder judiciário nas questões de mérito | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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