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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17141
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Viana, Lara Sanábria | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-18T14:13:59Z | - |
dc.date.available | 2018-07-18T14:13:59Z | - |
dc.date.issued | 2011-01-01 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17141 | - |
dc.description | VIANA, Lara Sanábria. Os movimentos de política criminal: velhas e novas racionalidades punitivas na contemporaneidade. 2011. 70f. Monografia (Especialização em Prática Judicante)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2011. | pt_BR |
dc.description.abstract | A sociedade brasileira vem enfrentando nos últimos anos o aumento gradativo da violência, gerada pela crescente criminalidade. Devido a este complexo e desafiador momento de insegurança pública, o papel do Estado, como interventor, revela-se fundamental na medida em que se dispõe a criar e gerenciar mecanismos que, efetivamente, combatam e previnam a delinquência, sem, todavia, macular o sistema de garantias. A denominada política criminal de emergência, muito utilizada na seara brasileira, tem se mostrado um recurso ineficaz e emblemático, visto não oferecer um prognóstico efetivo de soluções para a diminuição da criminalidade no país. Em vez disso, gera inúmeras antinomias dentro do sistema normativo, tendo como mola propulsora a “produção legislativa da crise”, ou seja, esta produção é realizada para conter um momento específico de crise ou de insatisfação social, sem, contudo, oferecer um modelo de política criminal, orientado por objetivos e métodos capazes de produzir efeitos promissores e permanentes. Carece, ainda, de racionalidade de modo em que, não leva em consideração standars mínimos de proteção à pessoa humana, destinando-se à aplicação de um direito penal do inimigo, sob a égide de leis as quais ferem o princípio da proporcionalidade e mitigam garantias penais e processuais. A política criminal de emergência tem se mostrado uma tendência mundial seguida pelos países europeus na luta contra o terrorismo instituindo prisões arbitrárias por tempo indeterminado, sem acusação formal, violando o princípio do devido processo legal, entre outras formas de mitigação de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da prisão naval de Guantánamo. Advoga o endurecimento e o expansionismo penal, pauta-se na ideia de prevenção negativa, reprime-se antes que “pequem”. Uma política criminal racional deverá ser norteada pelo princípio da proporcionalidade, com intervenção mínima, e utilizando o direito penal como ultima ratio. Nela há observância aos Direitos Humanos em sua máxima amplitude, a preservação das garantias fundamentais, a preocupação com as vítimas, com vistas à reparação do dano quando for efetivamente possível afim de que se possam concretizar os anseios compatíveis aos ditames do Estado Democrático de Direto, através do combate à criminalidade de forma equilibrada. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Wagner Solano Arandas | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Política Criminal | pt_BR |
dc.subject | Criminologia | pt_BR |
dc.title | Os movimentos de política criminal: velhas e novas racionalidades punitivas na contemporaneidade | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | I - PJ - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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