Ação civil pública na implementação dos direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho tem por escopo, considerar a evolução dos direitos fundamentais desde sua origem até sua projeção transindividual, e verificar os mecanismos de efetivação disponíveis no ordenamento jurídico, com ênfase na Ação Civil Pública, como instrumento de tutela coletiva voltada à efetivação dos direitos fundamentais, visando assim uma o Direito Positivo e a Doutrina utilizam diversas expressões para se referir aos direitos fundamentais, como direitos do homem, direitosliberdades públicas, entre outros. A doutrina vem chamando atenção para a necessidade de uniformização terminológica quanto ao significado e conteúdo dos termos mencionados, constitucionais haja vista que até mesmo os textos constitucionais humanos, direitos subjetivos públicos, direitos individuais expressões para se referir aos direitos fundamentais.