Contratos públicos: hipóteses brasileiras simplificadas de procedimento concorrencial sob a ótica comparativa da legislação portuguesa

Abstract

Este estudo objetiva apresentar uma breve evolução histórica do Direito Administrativo moderno, estabelecendo os procedimentos de concorrência pública como ponto focal da Administração estatal. Neste diapasão, servirá como uma descrição dos principais tipos de procedimentos concorrenciais. Finalmente, estabelecerá pontos de conexão comparativos entre os regimes jurídicos públicos de dispensa e inexigibilidade concorrenciais mais relevantes sob a dupla perspectiva das legislações Portuguesa e Brasileira