A aplicabilidade extensiva da legislação protetiva às pessoas com deficiência aos pacientes com doença renal crônica

Abstract

O presente artigo pretende analisar a possibilidade de aplicação extensiva da legislação protetiva pertinente às pessoas com deficiência aos doentes renais crônicos, realizando uma breve abordagem na evolução histórica até alcançar-se as inovadoras disposições normativas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem assim aquelas figurantes na Lei 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Objetiva averiguar, outrossim, se a doença renal crônica causa limitações individuais capazes de enquadrar como pessoa com deficiência para fruição das políticas públicas afirmativas. Destarte, parte-se do pressuposto acadêmico-normativo que pessoas com deficiência têm impedimentos corporais de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial que podem obstruir sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com o tecido social e que a doença renal crônica se caracteriza pela perda progressiva e irreversível da função dos rins, importando em sua degeneração funcional que acaba por impor ao indivíduo limitações que extrapolam o âmbito fisiológico, afetando, analogamente, aspectos psicossociais. Os estudos permitiram concluir que a doença renal crônica impõe limitações ao acometido de modo a amoldar-se ao novel conceito de pessoa com deficiência e, portanto, fazer jus à legislação protetiva própria. Para tanto, valeu-se do método analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como suporte as bases teóricas e bibliográficas retro, bem como a legislação infraconstitucional esparsa.