Lei do Feminicídio: uma análise acerca da sua importância e dos seus impactos

Abstract

OBJETIVOS: O objetivo central do presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), é analisar a importância e os impactos positivos da inclusão do feminicídio no Código Penal brasileiro, como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Para tanto, utilizou-se o método indutivo, que consiste na obtenção de verdades prováveis a partir da construção de um raciocínio baseado em fatos apurados em casos particulares. METODOLOGIA: Quanto aos fins, a metodologia adotada foi o procedimento descritivo; e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em relação aos meios. Convém registrar, por oportuno, que por ter se tornado crime apenas no ano de 2015, o feminicídio ainda não possui estudos satisfatórios realizados pela doutrina penalista brasileira. RESULTADOS: A importância da inclusão do feminicídio ao Código Penal brasileiro reside na tentativa de promoção de igualdade entre os sexos feminino e masculino e de dar visibilidade ao assassinato de mulheres por condições de ser do sexo feminino, além do enfrentamento do tipo mais grave de violência que se pode cometer contra uma mulher, que é tirar sua vida em virtude do sentimento de poder, dominação, discriminação, menosprezo e preconceito. CONCLUSÃO: Embora seja inconteste o importante avanço da inclusão da circunstância qualificadora do feminicídio ao Código Penal brasileiro, no que tange a proteção da vida da mulher, ao combate e repressão de crimes perpetrados por razões da condição de sexo feminino, colocando em evidência os crimes de feminicídios perpetrados no país e punindo de forma rigorosa seus autores, observa-se, contudo, que apesar desta inclusão, o feminicídio ainda não está incidindo como deveria na sociedade brasileira, pois os impactos trazidos por sua introdução à legislação penal pátria ainda são reduzidos. Em última análise, cabe anotar, que não basta criar o dispositivo legal e colocá-lo em vigor. Isto não é o suficiente para garantir que a lei produza todos os seus efeitos, pois, a lei deve acompanhar a dinâmica do tempo, a intensificação da violência e os avanços constantes da sociedade.