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dc.contributor.authorPontes, Evellyne Fernandes de-
dc.date.accessioned2018-07-19T11:21:05Z-
dc.date.available2018-07-19T11:21:05Z-
dc.date.issued2014-04-17-
dc.identifier.otherCDD: 364.155-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17189-
dc.descriptionPONTES, Evellyne Fernandes de. Aplicabilidade da Lei Maria Da Penha no Estado da Paraíba. 2014. 49f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem por finalidade o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, sancionada em 07 de agosto de 2006. Esta foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. Traz um breve relato sobre a evolução histórica dos direitos das mulheres. Conceitua, conforme a lei, a violência doméstica e suas modalidades: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Apresenta os principais objetivos da Lei 11.340/06, que são prevenir, coibir e erradicar a violência doméstica no Brasil, apresentando as inovações como a tutela das relações homoafetivas, a possibilidade de prisão em flagrante e prisão preventiva, a vedação de condenação em cestas básicas e as medidas protetivas de urgência, entre outras. Ou seja, o escopo precípuo da referida lei seria aumentar a punibilidade dessa forma de violência e, por conseguinte, implementar políticas públicas preventivas e assistenciais tendentes a eliminar todas as formas de discriminação contra mulher, o que possibilita encorajar um maior número de mulheres a formalizar denúncias. Por fim, faz uma pequena análise da aplicabilidade desta lei no Estado da Paraíba.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Luciano Nascimento Silvapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência Contra a Mulherpt_BR
dc.titleAplicabilidade da Lei Maria Da Penha no Estado da Paraíbapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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