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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17208
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Soares, Wellington da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-19T12:19:01Z | - |
dc.date.available | 2018-07-19T12:19:01Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-18 | - |
dc.identifier.other | CDD: 349 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17208 | - |
dc.description | SOARES, Wellington da Silva. Considerações acerca do processo de regularização fundiária urbana no Brasil e as mudanças promovidas pela Lei 13.465/2017. 2017. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O acelerado processo de urbanização vivenciado nas últimas décadas, somado ao agravamento das desigualdades socioeconômicas e à ordem jurídica e urbanística elitista, dificultaram o acesso à terra legalizada nas cidades e geraram inúmeros problemas de ocupação do meio ambiente urbano no Brasil. A eclosão de favelas e ocupações irregulares na malha urbana brasileira é problema sistêmico e que merece especial atenção do poder público e de toda a sociedade. Nesse sentido, a implementação de uma política pública de regularização fundiária é essencial para a diminuição das disparidades entre a cidade “legal” e a cidade “ilegal”. Diante desta problemática, através de pesquisa exploratória, com escopo na bibliográfica nacional acerca do tema, sobretudo artigos científicos, e na análise comparativa de institutos legais, o presente artigo discorre acerca do conceito de regularização fundiária e da evolução da legislação que trata do tema após a mudança de paradigma legal inaugurado pela constituição de 1988, sobretudo com as inovações trazidas pelo Estatuto da Cidade e na Lei 11.997/2009. A discussão confronta também o modelo de “regularização plena”, presente nestes dispositivos legais, com o modelo de “regularização em massa” que inspirou a alteração do regramento da regularização urbana no país através da Medida Provisória 759/2016, convertida na Lei 13.465/2017. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Andréa Lacerda Gomes de Brito | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Urbanização | pt_BR |
dc.subject | Direito Urbanístico | pt_BR |
dc.subject | Segregação Socioespacil | pt_BR |
dc.title | Considerações acerca do processo de regularização fundiária urbana no Brasil e as mudanças promovidas pela Lei 13.465/2017 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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