Processo eletrônico e o devido processo legal na legislação brasileira

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo principal a análise do processo judicial eletrônico de acordo com os princípios do Devido Processo Legal. O tema será desenvolvido na linha de pesquisa de investigação principiológica da ciência jurídica quanto ao direito constitucional e processual da área de concentração dos fundamentos do direito positivo. Pretende-se demonstrar nos capítulos que se seguem que é possível utilizar a via eletrônica para a tramitação de documentos processuais. Demonstrando que esses documentos possuem total confiabilidade e que através da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e de outros métodos de segurança, pode-se afirmar e garantir a segurança dos documentos eletrônicos sem que firam o direito a intimidade. O presente trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro capítulo aborda-se a conceituação dos princípios do Devido Processo Legal, com o objetivo de contextualizar o tema e de demonstrar a importância deste “super” princípio no qual os outros estão intimamente ligados. No segundo capítulo são analisados a evolução da informática, principalmente na área da internet, documento eletrônico e sua integridade. No terceiro capítulo analisou-se a evolução legislativa do processo eletrônico até o advento da Lei 11.419, de 19.12.2006 e a adequação do processo eletrônico aos princípios processuais e constitucionais do devido processo legal. Pretende-se assim, através de pesquisas bibliográficas, doutrinárias, jurisprudências e de internet, demonstrar a total legalidade do processo judicial eletrônico e das promessas que este vislumbra para um poder judiciário mais célere e justo.