As políticas públicas sociais de distribuição de medicamentos e o controle judiciário

Abstract

Inicia o estudo pelo o histórico constitucional de criação e reconhecimento de direitos pelo marco inicial do Estado Liberal até Estado Social. Determina os movimentos sociais indispensáveis ao reconhecimento desse direito, destacando a Revolução Francesa, a Carta Magna de João sem terra e a Segunda Guerra Mundial. Contextualiza a efetividade dos direitos sociais por meio de teorias analisando a competência jurisdicional no controle da efetivação do direito social á saúde. A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais enfatiza a necessidade de assegurar o mínimo de dignidade ao individuo fundamentada na teoria de Ralws. O surgimento das politicas de saúde pública destaca as Caixas de Assistência e Pensão e a Central de Medicamentos como avanços na proteção e efetividade desse direito. O SUS política atual de saúde pública responsável pela distributividade de medicamentos e seu orçamento claramente comprometido mesmo sendo financiado por todas as esferas da federação. O controle judiciário de politicas públicas na área de saúde por meio para analise da jurisprudência dos tribunais e a abordagem teórico fundamental.