Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão

Abstract

Esse trabalho versa sobre a possibilidade de reparação civil do Estado sem a necessidade de comprovar a culpa da conduta omissa estatal. Para isso, analisa-se a responsabilidade civil do Estado por suas omissões em face dos seus administrados através de um breve estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. Nele, será analisado o conceito de responsabilidade civil, bem como a sua evolução histórica. Posteriormente, será estudado os pressupostos da Responsabilidade Objetiva do Estado e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação da responsabilidade objetiva em relação às condutas omissivas estatais. Conclui com a análise jurisprudencial da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado pela omissão dos agentes públicos, dando ênfase as divergências e controvérsias sobre a aplicação dessa teoria. O presente estudo realizou-se precipuamente através de pesquisa bibliográficas, numa abordagem teórico-qualitativa de obras de diversos doutrinadores, encontrando base nas disposições legais sobre a matéria, inclusive nas jurisprudências dos tribunais brasileiros. O objetivo geral da pesquisa é analisar a Responsabilidade Objetiva do Estado por Omissão dos agentes públicos.