Efetividade dos atos de constrição nos juizados especiais cíveis.

Abstract

Esta monografia se propõe a analisar a efetividade processual e sua relação direta com a celeridade na fase de execução, desejada por aqueles que buscam os Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei 9.099/95), Federais (Lei 10.259/01) e da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), normas estas, que mantém íntima relação de subsidiariedade com o Código de Processo Civil, quando apresentam lacunas. De maneira panorâmica, procura enfatizar a atuação dos principais sujeitos processuais da fase de execução, quais sejam: o Juiz, como aquele que diz a jurisdição, e o Oficial de Justiça, extensão da vontade do juízo, que executa suas ordens e efetiva no dia-a-dia as suas decisões. Abre parênteses para os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis – FONAJE e sua importância na orientação dos juizados especiais estaduais. Evidencia a colisão de direitos entre as partes. Por fim, reflete sobre alguns institutos utilizados para atingir o desiderato, e que provocam interferência no patrimônio do devedor, os atos de constrição: Penhora, penhora on-line, Arresto e Sequestro, todos eles visando garantir ao credor o bem por ele desejado e a satisfação do seu crédito, a partir das possibilidades apontadas pelos vários dispositivos legais que formam e orientam estes sistema processual de inspiração constitucional.