Ação regressiva previdenciária: uma mudança de paradigma

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da ação regressiva previdenciária, com destaque para a ação regressiva previdenciária decorrente de acidente de trânsito, especificamente quanto a sua finalidade e fundamentação jurídica. Inicialmente, será abordado o modelo de seguridade adotado pela Constituição Federal de 1988, noções iniciais de responsabilidade civil, do direito de regresso e da ação regressiva previdenciária. Em seguida, discute-se a evolução conceitual do trabalho realizado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, em matéria de ação regressiva e os gastos suportados pela Previdência Social com a concessão de benefícios que tem por fator gerador uma ação ou omissão ilícita. Por fim, verifica-se a fundamentação legal desse tipo de ação e ressalta-se a importância do Projeto de Lei 264/2012. Ao final, conclui-se que as ações regressivas são legitimas e retiram seu fundamento das normas de responsabilização civil, que o aumento dessas ações reflete uma mudança de paradigma por parte do INSS, postura que tende a se consolidar no ordenamento jurídico brasileiro.