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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17356
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Raissa Andrade | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-20T15:38:03Z | - |
dc.date.available | 2018-07-20T15:38:03Z | - |
dc.date.issued | 2016-04-13 | - |
dc.identifier.other | 362.83 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17356 | - |
dc.description | SILVA, Raissa Andrade. As restrições impostas pela Lei 11.340/06 aos institutos despenalizadores e às penas alternativas. 2016. 61f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016. | pt_BR |
dc.description.abstract | O caráter protecionista da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a ausência de limites suficientemente definidos quanto às vedações nela impostas definiram a escolha do tema em estudo. Enquanto objetivo geral, o presente trabalho se propôs a analisar os benefícios despenalizadores e as penas alternativas nos crimes praticados sob a égide da Lei 11.340/06 à luz dos seguintes objetivos específicos: historicizar a evolução das tendências de aplicação de pena em casos de violência doméstica; e identificar das especificidades dos benefícios penais cabíveis nos crimes praticados com violência doméstica. A presente pesquisa insere-se no campo do Direito Penal e Processual Penal e, portanto, no ramo do Direito Público. Foi realizada abordagem qualitativa, com procedimento metodológico de caráter bibliográfico e documental, visto que a pesquisa foi realizada a partir da doutrina, jurisprudência e legislação esparsa. Ademais, o trabalho também se insere no gênero descritivo-interpretativista. A pesquisa revelou a) a impossibilidade de concessão dos benefícios despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, ante a expressa vedação prevista no art. 41 da Lei 11.340/06; b) a inaplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nos crimes mais comumente praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (lesão corporal e ameaça); c) a vedação da aplicação da pena de multa e de prestação pecuniária nos crimes que admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) a admissibilidade da aplicação da suspensão condicional da pena, preenchidos os requisitos legais. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Ana Alice Ramos Tejo Salgado | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Benefícios despenalizadores | pt_BR |
dc.subject | Penas alternativas | pt_BR |
dc.title | As restrições impostas pela Lei 11.340/06 aos institutos despenalizadores e às penas alternativas | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | I - PJ - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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