Acessibilidade e responsabilidade civil no transporte público do município de Campina Grande-PB

Abstract

O presente trabalho objetiva fazer uma análise acerca da responsabilidade civil do transportador nos contratos de transportes públicos coletivos aplicados à pessoa com deficiência, possui como objeto delimitador a aplicação da lei 13.146/2015 no transporte público da cidade de Campina Grande-PB, é desenvolvido através das pesquisas bibliográfica e documental em que é feito um levantamento da legislação e jurisprudência aplicada ao tema, ademais, é analisado o banco de dados da Superintendência de Transito em Transportes Públicos do Município de Campina Grande-PB. Ao longo do trabalho são estudadas as fases pelas quais passaram os modelos de deficiência; as características e conceito do contrato de transporte; a responsabilidade civil do transportador em relação a terceiros, aos funcionários e aos passageiros com deficiência e sem deficiência. Por fim, analisam-se os órgãos e políticas públicas do Município da Serra da Borborema em relação ao transporte de pessoas com deficiência. Tendo por conclusão a constatação de que o Município paraibano ainda precisa melhorar quanto ao diálogo com a sociedade civil acerca do tema e que os instrumentos e políticas públicas de transporte devem ser pensadas incluindo a pessoa com deficiência.