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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17457
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Faustino, Julio Cesar de a Souza | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-31T14:07:48Z | - |
dc.date.available | 2018-07-31T14:07:48Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-18 | - |
dc.identifier.other | CDD 344.01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17457 | - |
dc.description | FAUSTINO, Julio Cesar de a Souza. Análise dos projetos de Lei sobre proteção dos dados pessoais no Brasil à luz do regulamento geral sobre a proteção de dados da União Europeia. 2018. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo aborda o tema da proteção dos dados pessoais no Brasil haja vista o ordenamento jurídico nacional não dispor de uma lei geral que trate da proteção à privacidade dos usuários na internet. A capacidade de processamento de dados em crescente expansão pela rede de computadores configura ameaça aos direitos fundamentais da privacidade e intimidade, pela coleta e tratamento indevido dos dados pessoais tanto pelo Poder Público quanto pelas empresas privadas. O estudo analisa as principais iniciativas legislativas em discussão no Congresso Nacional com o objetivo de aprovar um regulamento geral de proteção dos dados pessoais. O método escolhido foi o indutivo amparado em pesquisa bibliográfica através de doutrinas jurídicas, artigos publicados, bem como a legislação vigente. O artigo reitera a necessidade de aprovação de norma específica a exemplo do Regulamento da União Europeia (GDPR) para consolidar o arcabouço jurídico do país na tutela de proteção aos dados pessoais. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Me. Antônio Silveira Neto | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Privacidade de Usuários na Internet | pt_BR |
dc.subject | Proteção de Dados Pessoais | pt_BR |
dc.subject | Projeto de Lei | pt_BR |
dc.title | Análise dos projetos de Lei sobre proteção dos dados pessoais no Brasil à luz do regulamento geral sobre a proteção de dados da União Europeia | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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