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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17473
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Maia, Rayla Elias | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-31T14:19:42Z | - |
dc.date.available | 2018-07-31T14:19:42Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-13 | - |
dc.identifier.other | CDD 349 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17473 | - |
dc.description | MAIA, Rayla Elias. A omissão do legislador e os imóveis ociosos no Município de Campina Grande. 2018. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | As cidades brasileiras possuem em sua maioria, um crescimento urbano desprovido de planejamento e irregular. Os limites do espaço físico, delineados pelo uso dos lotes urbanos é marcado pela forte influência da disponibilidade de infraestrutura pública, pela indústria imobiliária e pelo direito a posse dos proprietários dos imóveis. O poder público através de dispositivos normativos busca assegurar a função do uso social da propriedade, de modo a garantir o desenvolvimento de uma cidade sustentável e o bem-estar dos cidadãos. O objetivo geral deste estudo é analisar o disciplinamento normativo dos lotes ociosos no Município de Campina Grande. Para isso, indagou-se a efetividade das normas que disciplinam a utilização do espaço em lotes ociosos em Campina Grande. Para tanto, parte-se da hipótese de uma realidade urbana com a presença de muitos vazios urbanos que por sua vez, se encontram ociosos, contribuindo ainda para a especulação imobiliária, prejudicando a função social atrelada a propriedade urbana. A presente pesquisa classifica-se como hipotética-dedutiva, descritiva, bibliográfica, documental e indireta. Ficou comprovada a existência de normas programáticas, presentes na Constituição, Estatuto da Cidade e Plano Diretor que apresentam balizadores gerais acerca do cumprimento da função social adequada da propriedade. Foi identificada uma lacuna no campo infraconstitucional, em relação a existência de lei específica, o que afasta a efetividade do poder público no desempenho da gestão de planejamento urbano. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Dr. Fábio Severiano do Nascimento | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Função Social da Propriedade | pt_BR |
dc.subject | Planejamento Urbano | pt_BR |
dc.subject | Legislação Municipal | pt_BR |
dc.title | A omissão do legislador e os imóveis ociosos no Município de Campina Grande | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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