Ação revisional de juros, entre a liberdade negocial e a tutela jurisdicional nas taxas de juros dos contratos bancários

Abstract

A livre iniciativa é enunciada como um fundamento da República Federativa do Brasil, sendo imprescindível para a construção do Estado Democrático de Direito. Em uma sociedade cujo fator econômico norteia todo o sistema, a liberdade contratual tende a ter imperiosa força normativa, no entanto, ainda assim, suscetível à supressão diante de garantias e direitos inerentes aos indivíduos. Logo, é cabível a ação revisional de juros, corrigir onerosidades excessivas ante os valores extravagantes do mercado, defendendo o indivíduo consumidor diante uma sociedade fundamentada no capital. Tendo em foco tais fatos, o presente trabalho tem como objetivo realizar análise econômica e jurídica dos juros, e seu reexame judicial pela ação revisional de juros, tal como os fundamentos atendidos pelo poder judiciário, tendo em vista as práticas exercidas pelas instituições financeiras que por meios legais subjetivos definem a própria abusividade de seus juros, analisando às procedências que geram lesividade patrimonial a outra parte, e, portanto, a partir de um estudo por método bibliográfico, jurisprudencial e documental observar as complexidades da ação revisional de juros, concluindo a clara concentração bancária e a inconstitucionalidade da inábil concorrência como parâmetro revisional.