A banalização das contratações temporárias por excepcional interesse público nas prefeituras

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste na análise do instituto constitucional das contratações temporárias por excepcional interesse público, que costuma ser banalizado no âmbito das prefeituras. Para tanto, foi realizada pesquisa literária, em que foram estudados os pressupostos legais inobservados: lei prévia; contratação por tempo determinado; necessidade transitória e excepcional interesse público, que culminam em violação dos princípios basilares da Administração Pública e que sujeitam os gestores ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, o presente estudo explana que tais contratados exercem função pública e que a Justiça Comum é competente para julgar ações nessa seara, embora exista corrente que entenda ser competente a Justiça do Trabalho quando não existir lei amparando tal regime. Diante disso, verifica-se que o trabalho do Ministério Público e do Tribunal de Contas é fundamental para que sejam identificadas tais burlas a essa que é uma das hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade do concurso público, o que impõe maior avanço no número de intervenções, seja por meio de multas; recomendações para que o quadro municipal possua maior quantidade de servidores estatutários; celebração de termos de ajustamento de conduta e penas impostas pelo Judiciário mais eficazes aos prefeitos, de modo que sirvam de efeito pedagógico aos demais maus gestores que trocam o interesse público pelo interesse pessoal.