A Lei 13.103/2015 e seus principais efeitos no cotidiano laboral dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil

Abstract

Este artigo tem por escopo refletir acerca dos direitos trabalhistas de uma categoria que é de fundamental importância para o desenvolvimento de nosso país, os motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas, analisando a legislação específica para esses motoristas, a lei 13.103 que fora sancionada em março do ano de 2015, procurando investigar suas principais mudanças e consequências no cotidiano laboral desses motoristas que são popularmente conhecidos no Brasil como caminhoneiros. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, artigos, vídeos e reportagens da internet e valendo-se do arcabouço jurídico que o nosso ordenamento possui, inicialmente o artigo faz uma retrospectiva histórica acerca do transporte de cargas no Brasil, refletindo desde os tempos mais pretéritos de nossa história até a situação que o modal de transporte rodoviário chegou aos dias atuais. Em seguida, foram feitas algumas considerações acerca dos desafios de ser caminhoneiro atualmente no Brasil e das condições de trabalho desses profissionais, e por fim, o texto direcionou-se a discutir sobre os principais efeitos da lei 13.103/2015 no cotidiano laboral da categoria em estudo, enfatizando a questão da temporalidade laboral e do descanso, atentando ainda para as discussões acerca das possíveis inconstitucionalidades advindas da lei. É perceptível que a lei 13.103 trouxe possibilidades de excesso de jornada trabalhista para os motoristas profissionais, embaraçando na prática o descanso laboral e assim, comprometeu negativamente as condições de trabalho da categoria.