Execução fiscal e a impenhorabilidade do bem de família

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araujo, João Alancaster de	-
dc.date.accessioned	2019-03-21T11:06:30Z	-
dc.date.available	2019-03-21T11:06:30Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.other	CDD 343.04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/18775	-
dc.description	ARAÚJO, J. A. de. Execução fiscal e a impenhorabilidade do bem de família. 2018. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente artigo é realizado majoritariamente a partir de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo por objetivo analisar a execução fiscal e a impenhorabilidade do bem de família Lei n°. 8.009/90 – (Lei do Bem de Família), contexto histórico do bem de família, impenhorabilidade e exceções. Respaldando a luz do Direito Constitucional, nos entendimentos jurisprudências e do Direito de Família e a moradia digna, sobre tudo regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Renan Aversari Câmara	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Exceções	pt_BR
dc.title	Execução fiscal e a impenhorabilidade do bem de família	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	42 - TCC

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