Os impactos jurídicos da divulgação de fotos não autorizadas de vítimas de acidentes de trânsito frente aos direitos da personalidade

Abstract

O objetivo deste estudo foi verificar se o direito de personalidade das vítimas de acidentes de trânsito são violados na divulgação de fotos não autorizadas. Assim, procurou dar a previsão legal e características do direito de personalidade; averiguar o direito à imagem, à honra e à privacidade; analisar os limites à liberdade de expressão e de informação; demonstrar em que situações ocorrem a violação aos direitos de personalidade, dando uma atenção especial as consequências na esfera cível, além de explanar, de forma secundária , acerca de possíveis consequências criminais. No levantamento bibliográfico a ser realizado nesse estudo, serão considerados artigos, livros, dissertações e teses que foram publicados e disponibilizados ao público em meio impresso e digital. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que o direito de personalidade será violado quando uma informação que utilizar imagens que possam expor o corpo de uma vítima que se encontra numa situação debilitada ou morta, já que a imagem não se mostra necessária como informativo da publicação. Com isso, a morte realmente configura a extinção da personalidade jurídica, porém o indivíduo morto, possui alguns direitos, e um deles é o de ter sua imagem preservada, e a conduta dessa violação é um ilícito civil, passível de uma condenação pelo compartilhamento de imagem, a não ser que seja autorizada pela família. Embora a conduta da violação da imagem do de cujos tenha seus reflexos na esfera criminal, é importante salientar que aqui, nosso intuito maior é trazer a tona para a sociedade um estudo da respectiva reparação no âmbito cível.