Contempt of court: a prisão civil como medida coercitiva atípica de combate ao descumprimento injustificado das ordens judiciais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a viabilidade jurídica da prisão civil como medida coercitiva atípica de combate ao descumprimento das decisões judiciais. Para tal, faz-se um estudo inicial sobre as implicações que a desobediência às ordens judiciais ocasionam aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e do real acesso à justiça. Aborda-se, também, os meios eficazes com os quais os países de commom law penalizam os comportamentos desobedientes à sua autoridade (contempt of court). Demonstra-se, ainda, a evolução do contempt of court no direito brasileiro e a ineficácia das medidas nacionais que visam combater tal prática, são elas: a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a pena por crime de desobediência (art. 330, CP) e as medidas executórias. Destaca-se a crescente importância da atipicidade dos meios executórios para uma tutela jurisdicional efetiva, apresentando os critérios estabelecidos pela doutrina para sua utilização, no intuito de evitar arbitrariedades. Afinal, realiza-se uma análise da viabilidade jurídica da prisão civil como medida coercitiva atípica para o cumprimento das decisões judiciais, mostrando os argumentos favoráveis e contrários à sua constitucionalidade; bem como se verifica a convencionalidade da medida, ao analisar instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Ademais, utilizando-se da teoria dos direitos fundamentais, demonstra-se a admissibilidade da medida em casos excepcionais, de premente urgência e gravidade, através da técnica de ponderação dos princípios. Por fim, expõem-se as condições determinadas pela doutrina para que a prisão civil coercitiva atípica seja utilizada com uma maior segurança jurídica. Depreende-se que a prisão civil como medida coercitiva atípica é medida necessária, em algumas situações excepcionais, para que a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça sejam garantidos, contribuindo, assim, para o reestabelecimento da confiança no Poder Judiciário. Utilizou-se a metodologia exploratória de pesquisa, aliado ao método qualitativo de abordagem e pesquisa bibliográfica.