A problemática dos incentivos fiscais na Paraíba à luz dos recursos extraordinários 572.772/SC e 705.423/SE

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo geral analisar o impacto dos incentivos fiscais sob o pacto federativo brasileiro, tendo como ponto de partida a discussão no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a legalidade de dedução dos incentivos fiscais no repasse de 25% do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) pelo Estado da Paraíba aos municípios paraibanos. Busca-se responder a seguinte questão: é cabível a exigência de repasse de tributo não arrecadado em políticas de incentivo fiscal? Para os fins pretendidos, discute-se teoricamente sobre incentivos fiscais e seus impactos no federalismo fiscal, identificando, ademais, o entendimento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. À priori, concluiu-se que é possível a dedução dos incentivos fiscais nos repasses constitucionais. Ademais, os resultados alcançados no estudo apontam para a necessidade de uma reforma políticoeconômico- tributária no intuito de garantir maiores condições para os Municípios desenvolverem suas despesas, de modo menos dependente, assim como uma maior participação dos demais entes federativos no cumprimento das obrigações do estado de bem-estar social brasileiro. Metodologicamente, a pesquisa esteve ancorada pelo método descritivo, adotando, portanto, a pesquisa bibliográfica e documental pela leitura de legislação, doutrina e jurisprudências, assim como eventuais dados estatísticos a fim de obter tal resposta.