Termo de referência: documento que qualifica as atividades de aquisição de bens e serviços nas instituições governamentais

Abstract

A licitação tem como principal intuito impedir a subjetividade das compras públicas, trata-se de uma das regulamentações jurídicas que contribui para a admissão da moralidade nas contratações governamentais. Por esta razão, obedece a procedimentos operacionais, que ocorrem nas fases interna e externa, para garantir o uso responsável dos recursos públicos. Para tanto, focamos a discussão na fase interna, refletindo à luz dos nossos objetivos de pesquisa. Temos como objetivo geral apresentar a especificação como instrumento decisivo nos processos de aquisição de bens e serviços. Especificamente pretendemos caracterizar a licitação e seus aspectos constitucionais; identificar as atribuições das etapas de elaboração e verificação do Termo de Referência; refletir sobre a relevância do Termo de Referência nas atividades de aquisição de bens e serviços, a partir da situação-problema do objeto de investigação e do aporte teórico presente neste estudo. Por meio de discussão teórica, obtivemos como resultado a compreensão da importância da boa realização da etapa inicial, como fator que contribui para o sucesso de todo processo, mas uma ação contrária, ou seja, um Termo de Referência que não especifica com clareza as necessidades de adesão, contribui para o fracasso nas demais etapas, uma vez que tal documento é considerado a espinha dorsal do processo de adesão e contratação de bens e serviços.