A manutenção da autonomia privada da pessoa idosa à luz da nova teoria das incapacidades

Abstract

A capacidade civil é elemento essencial para a formação de diversas relações jurídicas. Constitui a justa medida entre os direitos titularizados e a aptidão para exercê-los direta e pessoalmente. Assim, a falta ou a redução da capacidade – analisada a partir de critérios jurídicos objetivos – acaba evidenciando a necessidade de uma maior proteção do indivíduo. Acontece que, quando se fala da capacidade civil do idoso, há, muitas vezes, uma presunção da incapacidade derivada de uma dupla vulnerabilidade, social e natural. Diante disso, partindo de uma pesquisa bibliográfica, o presente trabalho buscou refletir sobre os meios de proteção da tutela da pessoa idosa que proporcionassem a manutenção da sua autonomia privada e da capacidade de autodeterminação. À luz das alterações no instituto da incapacidade proporcionadas pela Lei nº 13.146/2015, verificou-se uma mudança paradigmática na interpretação do instituto, que passou a adotar um sistema de apoio e prevalência da capacidade plena. Tal virada ideológica permitiu uma maior abertura para a implementação de mecanismos de autocuratela, meios que garantem à pessoa idosa a prorrogação da autonomia através da possibilidade de antecipação da manifestação da vontade.