Tipificando os crimes cibernéticos: lacuna legislativa e impunidade

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Tipificando os Crimes Cibernéticos: Lacuna Legislativa e Impunidade” tem como objetivo central analisar e sugerir a adequação do ordenamento jurídico juntamente com a efetividade da legislação em vigor, referente ao uso da internet e sua segurança, expondo a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que objetiva garantir acesso de qualidade, com privacidade aos seus usuários, sem distinção de classe econômica ou social. Porém, esta lei apresenta alguns dispositivos particulares e devem ser adequadamente considerados. Questiona-se, no entanto, a legislação vigente é capaz de proteger e garantir efetivamente a segurança do uso da Internet no Brasil? Ou mesmo, como o Poder Público pode atuar para que a utilização do ambiente virtual seja fiscalizada e organizada a ponto de garantir um uso saudável e seguro aos usuários? Para esclarecer as questões levantadas foram utilizados os métodos observacional e dedutivo. Desse modo, a realização do processo formal e sistemático desses métodos tem por base, neste Trabalho, a taxionomia apresentada por Sylvia Constant Vergara, qualificando a metodologia adotada como procedimento explicativo (quanto aos fins) e a técnica de pesquisa bibliográfica (quanto aos meios), dado que, para a sua fundamentação teórico-metodológica buscaram-se conhecimentos doutrinários e legislações específicas. Enfim, os crimes virtuais se transformaram em uma das piores ameaças aos usuários da rede, pois ainda existe o sentimento de impunidade e a constante garantia de anonimato, que promove a diversificação dos delitos, no ambiente cibernético.