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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21687
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Souza, Isa Fernandes de | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-19T11:55:48Z | - |
dc.date.available | 2020-02-19T11:55:48Z | - |
dc.date.issued | 2018-11-05 | - |
dc.identifier.other | CDD 362.83 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21687 | - |
dc.description | SOUZA, Isa Fernandes de. A possibilidade da tutela da Lei 11.340/2006 – Maria da Penha aos homens e mulheres transexuais. 2018. 35f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | O art. 5º. Da Constituição Federativa do Brasil, afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, dessa forma, o objetivo do presente artigo é explicar porque homens e mulheres trangêneros – trans não são tutelados de forma igualitária pelo Estado, através de uma Lei que protege as mulheres contra a violência doméstica, a lei 11.340/2006, já que as mulheres trans, apesar de terem nascido biologicamente homens, se percebem como mulheres e os homens trans, apesar de terem nascido biologicamente mulheres, se percebem como homens. Foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica, realizado através de pesquisas em doutrinas específicas e artigos científicos e nas legislações acerca da temática, além de julgados e dados estatísticos referentes à violência doméstica. Encontrando como resultado a confirmação da hipótese que a mulher transgênero é protegida pela referida Lei porque ela resguarda quem exerce o papel social da mulher, ao passo que ela não protege o homem transgênero porque a violência praticada está baseada no gênero. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Glauber Salomão Leite | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Violência Doméstica | pt_BR |
dc.subject | Transexuais | pt_BR |
dc.title | A possibilidade da tutela da Lei 11.340/2006 – Maria da Penha aos homens e mulheres transexuais | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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