A carta de serviço ao usuário como documento confiável e fidedigno: a Lei nº 13.460/17 sob o olhar da Arquivologia

Abstract

A Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prevê em seu Artigo 7o que os órgãos e entidades por ela abrangidos deverão divulgar a Carta de Serviços ao Usuário. A Carta de Serviços é um documento que informa ao usuário quais os serviços prestados pela instituição pública, as formas de acesso a estes serviços e os compromissos e padrões de qualidade no atendimento. Diante disso, objetivou-se com o presente artigo, em uma perspectiva dialogal interdisciplinar entre Arquivologia e Direito, analisar sob o olhar da Arquivologia, a Carta de Serviços ao Usuário, para identificar se este documento editado por impositivo da lei se constitui igualmente como um documento arquivístico. A metodologia consiste em visita bibliográfica em artigos, revistas, dissertações e teses. Nesse sentido, busca fundamento para o conceito de documento sob o ponto de vista jurídico e arquivístico, tanto quanto, a Carta de Serviço do Arquivo Nacional como documento anterior a lei, publicado como instrumento de orientação. Dessa forma, utiliza-se o processo interdisciplinar, são identificadas, com base na literatura arquivística e jurídica, as características presentes na Carta de Serviços que a constituem como documento público jurídico e arquivístico, obrigatório aos entes da Administração Pública Direta e Indireta.