A criminalização do descumprimento de medidas protetivas da lei 11.340/06: análise entre o direito penal mínimo e a violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

A busca por uma proteção efetiva às vítimas de violência doméstica e familiar é um tema sensível, principalmente no Brasil, país cuja Lei específica que passou a tratar sobre o assunto não adveio diretamente da vontade legislativa ou estatal, mas da luta de inúmeras mulheres que não suportavam mais permanecer sem amparo do Estado diante da violência sofrida no ambiente doméstico. Assim, com a vigência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), passou-se a ter a previsão dos tipos de violência doméstica e familiar, bem como de mecanismos protetivos, através dos institutos das Medidas Protetivas de Urgência a fim de salvaguardar os direitos fundamentais da vítima, como a vida e a liberdade. No entanto, as principais consequências para os descumprimentos das referidas medidas eram meramente administrativas e cíveis, como o caso de aplicação de multa, o que, muitas vezes, configurava como insuficiente à efetiva proteção da vítima, principalmente considerando que o entendimento dos Tribunais era no sentido que para a aplicação de prisão preventiva era necessária nova prática delitiva. Portanto, com a tipificação penal do descumprimento, a partir da Lei nº 13.641/18, possibilitou-se a utilização, pelas autoridades competentes, de institutos criminais de aplicação mais imediata e efetiva, o que corrobora o argumento de que esta expansão do Direito Penal, longe de torná-lo mero símbolo, foi necessária e indispensável à efetivação da proteção legal almejada pela Lei Maria da Penha.