Os bancos de dados genéticos para fins criminais no Brasil: o efeito CSI e as consequências da formação de um estado de biovigilância.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral discutir os bancos de dados genéticos para fins criminais sob o ponto de vista das consequências da formação de um estado de biovigilância e o efeito CSI. A compreensão da biovigilância está diretamente ligada ao macro princípio da dignidade da pessoa humana e da proibição do excesso, visto que entender os questionamentos e a insegurança ocasionada por esse fenômeno é compreender como ajudar a sociedade a se livrar de comportamentos autoritários que extravasam os limites legais e bioéticos. Além disso, de forma específica, o seguinte estudo buscou identificar e pontuar as consequências do mau uso das tecnologias forenses, bem como apresentar os limites éticos, leais e científicos que devem ser impostos na interligação de investigações policiais e técnicas genéticas de identificação humana. Para isso, utilizou-se o método dedutivo e amparou-se o tema em buscas nos livros, artigos, nacionais e internacionais, e em legislações que versem sobre o tema em comento. Concluindo-se pelo uso de discursos punitivistas alinhados a uma expertise científica, que acaba por invisibilizar questões sociais complexas.