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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22838
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Brandão Júnior, Ailton Tavares | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-18T13:04:59Z | - |
dc.date.available | 2020-12-18T13:04:59Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-15 | - |
dc.identifier.issn | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22838 | - |
dc.description | BRANDÃO JÚNIOR, Ailton Tavares. Aspectos gerais acerca da problemática da judicialização da saúde com breve análise na situação do município de Campina Grande (2019 - 2020). 18f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba. Campina Grande. 2020. | pt_BR |
dc.description.abstract | RESUMO Demandar judicialmente para garantir o direito à saúde é resultado do não cumprimento, por parte do Estado, do que estabelece a Constituição Federal quando trata acerca da garantia do direito essencial e fundamental, diretamente ligado com o princípio da dignidade humana. O presente artigo tem por objetivo geral analisar a necessidade da efetivação do direito à saúde, objetivando suprir as lacunas deixadas pelo Poder Público frente às necessidades dos indivíduos prejudicados pela estagnação ou falta de comprometimento dos gestores públicos para com o não cumprimento dos seus deveres elencados na Constituição Federal de 1988 no que tange a área da saúde pública. Para tanto, foram traçados os seguintes objetivos específicos: entender como o poder Judiciário pode intervir na ocorrência da violação dos dispositivos constitucionais e legais frente à aplicabilidade do direito à saúde; estimular a reflexão ao acesso à saúde pública partir da judicialização sob o ponto de vista do direito social do cidadão. Visando alcançar os objetivos propostos, utilizou-se o método hipotético-dedutivo. Diante das inúmeras obrigações da esfera federal encontra-se a necessidade de operar e distribuir o seu orçamento, equilibrando assim as políticas públicas essenciais à sociedade. Diante de tal contexto, tratando-se especificamente da saúde pública, a limitação financeira do Estado vem provocando um acúmulo de demandas no Judiciário, motivando o crescimento do fenômeno da judicialização do direito à saúde. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Me. Milena Barbosa de Melo | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Garantias e direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
dc.subject | Sistema Único de Saúde | pt_BR |
dc.title | Aspectos gerais acerca da problemática da judicialização da saúde com breve análise na situação do município de Campina Grande (2019 - 2020) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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