Bloqueios judiciais do Whatsapp: uma análise sistemática das decisões judiciais que suspenderam o aplicativo no Brasil

Abstract

Durante os anos de 2015 e 2016, o Brasil foi cenário para quatro precedentes advindos do Poder Judiciário para suspender o WhatsApp em razão do descumprimento de ordens para colaborar com investigações criminais. Estes casos teriam tudo para compor apenas mais um dissídio no direito digital brasileiro, se não fosse a presença de um ingrediente inédito na jurisprudência: a criptografia ponta-a-ponta. Em meio aos transtornos causados pela suspensão do aplicativo mais usado no país, surgiram várias vertentes de crítica às decisões judiciais, sejam elas positivas ou negativas, construtivas ou difamatórias. A mídia, os especialistas e o público geral manifestaram seus pareceres, mas o assunto ainda é coberto por muita incerteza e desinformação. Tomando por base a alta relevância social e jurídica do tema, esta pesquisa se propõe a analisar, pela metodologia descritiva-explicativa em estudo de caso, quais foram as fundamentações de tais determinações judiciais, em que contexto fático ocorreram, quais Magistrados as proferiram, qual foi a eficácia delas e de que maneira se pode chegar a um desfecho para o litígio. Constatou-se uma grande similaridade deste caso com outros problemas relacionados a instrução processual penal na história do Brasil e do mundo, reflexos de uma grande complexidade jurídica em volta do dilema entre privacidade e segurança pública. A legislação atual, por sua vez, demonstrou-se bastante genérica e abrangente, o que suscita margem para a juridicidade das decisões que impõe a medida coercitivo de bloqueio temporário, inclusive, muito antes da vigência do Marco Civil da Internet. Atualmente, passados mais de dois anos desde o último precedente que suspendeu o WhatsApp, muita coisa mudou. As novas ideias ventiladas pela doutrina e o amadurecimento do debate permitiram um novo olhar sobre o problema, de tal forma que já se reconhece a ineficácia dos bloqueios e já se discutem maneiras alternativas de satisfazer a investigação criminal em meio a instrumentos cibernéticos cada vez mais seguros.