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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22963
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SOUZA, Lais Passos Nobrega de | - |
dc.date.accessioned | 2021-02-03T13:47:12Z | - |
dc.date.available | 2021-02-03T13:47:12Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.other | CDD 341.481 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22963 | - |
dc.description | SOUZA, Lais Passos Nobrega de . 28 anos do estatuto da criança e do adolescente: as contribuições e desafios da Lei nº 8.069/90 na efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis. 2018. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | Os Direitos Humanos resultam de uma conquista histórica, mediante lutas sociais pela limitação do Poder Estatal e para que garantias individuais pudessem ser consideradas invioláveis. Dentre estes direitos, estão os das crianças e dos adolescentes, consolidados no início do século XX e implementados no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. O ECA (como é conhecido) se destaca como um instrumento jurídico que promove a dignidade da infância e da adolescência, mas enfrenta um sentimento de descrença por parte do senso comum. Assim, o presente trabalho objetiva analisar a relevância da lei e as razões pelas quais enfrenta tamanho demérito e dificuldades para a sua efetivação. A importância de tal estudo se dá pelas discussões e propostas governamentais que apontam prováveis alterações no texto legal do Estatuto. Para a análise do tema, utilizou-se de pesquisas bibliográficas, abrangendo obras doutrinárias, legislação, artigos e reportagens disponíveis em internet. Ao fim da pesquisa, conclui-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente é marco legal de diversas políticas públicas, além de ressignificar o olhar para o segmento infanto-juvenil. No entanto, a lei precisa ser efetivamente aplicada através de um esforço conjunto entre Estado e Sociedade Civil. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora : Ma. Cristina Paiva Serafim Gadelha Santos | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Crianças e adolescentes | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
dc.title | 28 anos do estatuto da criança e do adolescente: as contribuições e desafios da Lei nº 8.069/90 na efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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