Aspectos doutrinários e judiciais que limitam o direito de construir em face do cumprimento do princípio da função social da propriedade.

Abstract

O presente trabalho aborda os aspectos doutrinários e judiciais que limitam o direito de construir em razão do cumprimento da função social da propriedade urbana. O estudo se justifica pela necessidade da efetivação do ordenamento jurídico que dispõe acerca do cumprimento da função social da propriedade atrelada ao direito de construir. O objetivo geral da pesquisa é identificar o conteúdo doutrinário e jurídico que limita o direito de construir em detrimento do cumprimento da função social da propriedade no meio urbano. Para tanto, realizou-se um levantamento da conceituação, dos fundamentos e das limitações do direito de construir. Buscou-se, tanto pela doutrina quanto pela ratio decidendi de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analisá-lo perante a função social da propriedade. Realiza-se então uma pesquisa hipotético-dedutiva, descritiva, bibliográfica e documental. Quanto aos métodos de procedimento, classifica-se como funcionalista. Ficou comprovada a existência de normas programáticas, decorrentes, tanto do consolidado ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Cidade), quanto dos precedentes dos Tribunais Superiores, que apresentam balizadores gerais acerca do cumprimento da função social adequada da propriedade. Portanto, o direito de construir poderá sofrer limitações em prol do pleno desenvolvimento das funções sociais e do adequado aproveitamento do meio urbano.