O caso dos irmãos Naves: aspectos do sistema penal determinantes para o erro judiciário

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de analisar os aspectos do sistema penal presentes no caso que ocorreu em 1937, envolvendo os irmãos Joaquim Naves Rosa e Sebastião José Naves, em virtude de ter ocorrido dentro do período ditatorial do Estado Novo, sob a vigência da Carta de 1937, Constituição outorgada pelo Presidente Getúlio Vargas. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, buscou-se analisar o sistema penal da época com o objetivo de identificar os aspectos que determinaram o resultado do processo, que culminou num erro judiciário, com ênfase à aplicação arbitrária do Direito Penal e à coerção policial, bem como a utilização de provas ilícitas e o desrespeito às garantias fundamentais, em prol da tutela social por meio da presunção de culpabilidade, exercitando o Direito Penal do inimigo. Ademais, dada a importância do estudo do sistema penal da época, observou-se que, não obstante as reformas na legislação, o Código de Processo Penal elaborado em 1941, isto é, dentro da conjuntura política estado-novista, permanece em vigor até os dias atuais, trazendo heranças autoritárias que se traduzem nas práticas processuais inquisitórias e na repercussão social do crime, podendo acarretar novos erros judiciários.