Juiz das garantias: entre a intervenção judicial na investigação preliminar e a imparcialidade

Abstract

Embora à luz da ordem constitucional o processo penal brasileiro seja regido pelo sistema acusatório, não raro, entretanto, há discussões sobre a compatibilidade do Código de Processo Penal com a Constituição Federal de 1988, especialmente pelos vestígios do ultrapassado sistema inquisitório, o que fomenta o debate no que se refere à efetividade de direitos e garantias que, mesmo constitucionalmente previstos, são vilipendiados no plano legal. Um dos principais pontos sensíveis nessa comparação de normas é a imparcialidade e como ela é vulnerada/efetivada pela legislação infraconstitucional. O trabalho ora desenvolvido visa a averiguar os impactos que as competências do juiz na fase pré-processual da persecução penal têm sobre o direito a um julgamento imparcial, e em que medida a instituição de um órgão como o juiz das garantias asseguraria a imparcialidade do julgador. Por meio de consulta bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva, foram objeto desse estudo os sistemas processuais penais; o conteúdo do princípio da imparcialidade; os poderes instrutórios conferidos ao julgador; a participação do Judiciário no trâmite da investigação preliminar e os efeitos relacionados ao livre convencimento; e, por fim, o conceito de juiz das garantias, a proposta do PL nº 8.045/2010 relativa à criação desse órgão judiciário, com as reverberações quanto à imparcialidade, bem como as críticas que lhe são opostas.