Judicialização da saúde como meio de efetivação de direito fundamental e seus efeitos sobre os orçamentos públicos.

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo Investigar como a judicialização da saúde afetou o orçamento público da saúde do Município de Campina Grande-PB, no lapso temporal de 2015 a 2019. Para tanto, fizemos o estudo de literaturas sobre o recorrente aumento da provocação do Poder Judiciário como meio para a efetivação do direito fundamental à saúde, em que pese à omissão da prestação de medicamentos/procedimentos de alto custo pelo Poder Público e a necessidade de intervenção do Estado-juiz como forma de efetivação de direito fundamental e seus efeitos sobre os orçamentos públicos. Partimos de uma abordagem histórica quanto ao surgimento do SUS, identificamos as competências constitucionais dos entes federativos quanto à promoção da saúde. Utilizamos um caráter descritivo, com abordagem qualitativa, através do método dedutivo, mostraremos o fenômeno da judicialização da saúde e seus efeitos nos orçamentos públicos em nível de Brasil e, em seguida, convergindo para a questão a nível local no período supracitado. O trabalho buscou através de uma pesquisa de campo, junto ao gestou municipal da saúde da PMCG, mostrar a realidade deste fenômeno a nível local. Procuramos verificar os possíveis fatores que tem causado este aumento e quais as possíveis soluções. Por fim, buscamos junto ao gestor municipal sua visão e os dados que possam identificar tal fenômeno. O tema nos despertou interesse por sua relevância ao garantir judicialmente o direito fundamental à saúde dos indivíduos, mas ao mesmo tempo ao afetar as despesas públicas da saúde provocando problemas na execução dos orçamentos e políticas públicas dos entes federados, prejudicando desta forma a garantia deste direito a toda coletividade.