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dc.contributor.authorARAÚJO, MAJUI ARRUDA FELINTO DE-
dc.date.accessioned2021-07-05T15:21:29Z-
dc.date.available2021-07-05T15:21:29Z-
dc.date.issued2020-11-06-
dc.identifier.issnCDD 345-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23972-
dc.descriptionARAÚJO, Majui Arruda Felinto de. A posse e o porte de arma fogo à luz do estatuto do desarmamento e da atual política armamentista. 2020. 55f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2020pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de monografia cujo tema abordado consiste na análise dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, de acordo com as previsões do Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e à luz das recentes atualizações legislativas sobre o assunto. Questionam-se quais os reflexos penais e as controvérsias decorrentes da política armamentista defendida e inovada pela atual presidência da República, que tenta romper o viés restritivo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. Assim, objetiva-se analisar os impactos dos atos administrativos do atual Governo nos delitos previstos no Estatuto, particularmente nos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, a exemplo do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, assinado pelo presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Estudar-se-á o Estatuto do Desarmamento, especialmente, a diferença legal entre a posse e o porte de arma de fogo, abordar-se-á os aspectos históricos da política de armas no Brasil e do Estatuto e, por fim, analisar-se-á a polêmica e discutida possível relação existente entre armas, crime e violência. O trabalho dissertativo no campo metodológico fez uso da análise do ordenamento jurídico nacional, de estudos, pesquisas e artigos existentes sobre a problemática, o que caracteriza um trabalho de pesquisa bibliográfica doutrinária e de revisão da literatura, cujo processo busca a análise e descrição de um corpo do conhecimento. Conclui-se que as condutas típicas da posse e do porte ilegal de armas não se confundem e possuem penalidades diferentes na previsão legal do Estatuto do Desarmamento, que as recentes alterações normativas decorrentes da nova política armamentista embora tenham tentado flexibilizar a posse e o porte de arma sem muitas restrições por meio de decretos para os cidadãos comuns, tais medidas permanecem vedadas pelo Estatuto e, por fim, depreende-se que armar o cidadão não é a melhor opção no combate à violência em nosso país.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientação: Profa. Dra. Ana Alice Ramos Tejo Salgadopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subjectPolítica armamentistapt_BR
dc.subjectArmaspt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.titleA POSSE E O PORTE DE ARMA FOGO À LUZ DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA ATUAL POLÍTICA ARMAMENTISTApt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:I - PJ - Monografias

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