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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23982
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ataíde, Vernaldo Costa de | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-07T22:05:03Z | - |
dc.date.available | 2021-07-07T22:05:03Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-27 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23982 | - |
dc.description | ATAÍDE, Vernaldo Costa de. Lei de drogas: aspectos legais e discussões sobre tráfico e consumo. 2020. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Graduação em Direito ) -Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande-PB, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo objetiva discutir os aspectos legais e discussões constitucionais sobre o tráfico e o consumo segundo a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Para tanto, apresenta uma visão geral sobre o tráfico de drogas; elucida a abordagem trazida pelo art. 28 da Lei de Drogas; expõe críticas sobre a eficácia da Lei de Drogas no combate ao crime organizado; e, por fim, discute o posicionamento dos tribunais sobre a (In) Constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas que dispõe sobre o porte para consumo. A metodologia empregada para a redação deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica realizada em doutrinas, legislações e entendimentos jurisprudenciais que ajudam a esclarecer o tema em análise. Os principais autores empregados foram: Arruda (2007), Carvalho (2013), Carvalho e Ávila (2016), Coelho (2017), Lima e Figueiredo (2018), Prado (2019) e Silva (2019). Ao final do estudo foi possível concluir que não existem motivos que fundamentem a permanência do crime de consumo de drogas embora este ainda persista mesmo na legislação mais atual. Por esta razão, é importante discutir os conceitos de descriminalização e de despenalização e como eles se aplicam nesse contexto de mudança, além da possibilidade do usuário ser encaminhado a tratamento médico e psicológico. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Vinícius Lúcio de Andrade | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | VERNALDO COSTA DE ATAIDE | pt_BR |
dc.subject | Tráfico | pt_BR |
dc.subject | Lei de drogas | pt_BR |
dc.subject | Porte para consumo | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Lei de drogas: aspectos legais e discussões sobre tráfico e consumo. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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