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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23983
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Kézia Yonara Soares dos | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-07T22:06:02Z | - |
dc.date.available | 2021-07-07T22:06:02Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23983 | - |
dc.description | SANTOS, Kézia Yonara Soares dos. A arbitrabilidade objetiva e a indisponibilidade do crédito tributário na busca de meios efetivos de resolução de conflitos fiscais. 2021. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este artigo discute a arbitrabilidade objetiva e a indisponibilidade do crédito tributário na busca de meios efetivos de conflitos fiscais. Seu objetivo é analisar se o princípio da indisponibilidade do interesse público obsta a arbitrabilidade objetiva do crédito tributário na concreção da arbitragem no Brasil. O artigo foi desenvolvido através de pesquisa explicativa, exploratória, bibliográfica e documental, mediante estudo com base em livros, dados, documentos, leis, artigos científicos e materiais sobre o tema. Quanto ao método, aplicou-se o fenomenológico através do qual se observou que o princípio da indisponibilidade do interesse público, no que tange ao interesse público secundário, não impede a arbitrabilidade do crédito tributário na resolução dos conflitos fiscais, buscando disponibilizar às partes a arbitragem como meio alternativo de solução dos conflitos tributários. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Álvaro Jáder Lima Dantas. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Resolução de conflitos | pt_BR |
dc.subject | Direito Tributário | pt_BR |
dc.title | A arbitrabilidade objetiva e a indisponibilidade do crédito tributário na busca de meios efetivos de resolução de conflitos fiscais. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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