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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24016
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pereira, Lorena Gama | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-14T13:00:16Z | - |
dc.date.available | 2021-07-14T13:00:16Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-05 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24016 | - |
dc.description | PEREIRA, Lorena Gama. A (in)aplicabilidade da norma penal no caso de sequestro interparental em face da Convenção de Haia de 1980. 2018. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho possui como objetivo geral fazer uma análise a respeito da (in)aplicabilidade da norma penal no caso de sequestro interparental, diante da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores (1980). Diante disso, observou-se o processo de integração da referida convenção junto ao ordenamento jurídico brasileiro, seus aspectos processuais e procedimentais, levantando-se eventuais problemáticas a respeito de sua aplicação no Brasil. Fez-se, ainda, um apanhado das normas penais relacionadas ao tema, e, ao analisá-las, verificou-se que estas não são aplicáveis nos casos de sequestro interparental, tendo em vista a preservação do melhor interesse do menor, bem como a natureza civil da Convenção de Haia e o caráter subsidiário do Direito Penal. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, a partir da análise da doutrina e dispositivos legais. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Marcelo D’Angelo Lara | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Sequestro interparental | pt_BR |
dc.subject | Convenção de Haia | pt_BR |
dc.subject | Norma penal | pt_BR |
dc.title | A (in)aplicabilidade da norma penal no caso de sequestro interparental em face da Convenção de Haia de 1980 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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