Emenda Constitucional 95 e o Princípio Constitucional de proibição ao retrocesso social

Abstract

A Emenda Constitucional nº 95/2016 traz profundas mudanças na lógica orçamentária da União. O Novo regime de Gastos promete equilibrar as contaspúblicas, no entanto, as políticas de saúde e educação podem ser severamente afetadas pela limitação de gastos recém implantada. Tal limitação, para alguns, pode afetar o princípio constitucional da proibição do retrocesso social. O presente trabalho tem como escopo principal analisar a Emenda Constitucional nº 95/2016 ecomo ela pode afetar a política social do país, além de averiguar a possível violação ao princípio constitucional da proibição ao retrocesso social.