Lei n° 13.709/18: a proteção de dados pessoais e os impactos na sociedade brasileira

Abstract

A Lei n° 13.709/18 trata da proteção e o tratamento de dados pessoais recolhidos e tratados aqui no Brasil. Tendo isto em vista, o presente artigo busca explanar o histórico da proteção de dados pelo mundo, analisar a lei em seus principais aspectos e ilustrar quais serão os principais impactos que a Sociedade Brasileira vai sofrer quando a lei começar a ser aplicada. A presente pesquisa terá finalidade explicativa e descritiva, tendo como objetivo geral estudar a lei destrinchando alguns de seus aspectos mais relevantes, especificamente, objetiva-se apontar quais os impactos imediatos de tal lei na sociedade brasileira. Ao final, observamos que a lei dá especial importância ao consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais para fins comerciais, e que as empresas deverão se adequar para sempre o requerer e especificar qual será o tratamento destinado a estes dados. Insta salientar que a lei se encontra em período de vacatio legis, pois foi dado um prazo de 2 anos para que a lei entrasse plenamente em vigor.