Efeitos jurídicos da equiparação da união estável com o casamento

Abstract

O presente artigo visa analisar os efeitos jurídicos causados pela declaração de inconstitucionalidade sofrida pelo artigo 1790 do Código Civil, pelo Supremo Tribunal Federal, por ferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente, da vedação ao retrocesso, afetividade e liberdade de constituir família, assim como as implicações resultantes no âmbito patrimonial, principalmente as alterações ocorridas no Direito Sucessório. Sob a ótica do direito de família, observando esta nova perspectiva, de equiparação da união estável com o casamento civil, deve-se analisar como tal mudança afetará a compreensão jurídica desse tema. Desta forma o presente artigo busca analisar os efeitos jurídicos da equiparação da união estável com o casamento no direito sucessório, de maneira que se possa refletir acerca das relações conjugas na sociedade brasileira assim como conhecer como o ordenamento jurídico brasileiro trata as uniões que não derivam do casamento. Para tanto, faz-se o uso do método dedutivo, apresentando conclusões a partir das premissas colhidas através de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O novo entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal consolida e torna mais próxima a situação de fato em que vivemos, das diversas modalidades de família, com o ordenamento jurídico nacional e a Constituição Federal de 1988. A realidade social brasileira, constituída por uma gama de novos tipos de família, que por muito tempo foram tratadas de maneira exclusa e desigual, devido a diferenciação entre casamento e união estável pelo Código Civil brasileiro, demonstrava desacordo principiológico com a sociedade moderna cujos princípios inspiram a premissas tais quais a igualdade social e a dignidade da pessoa humana. Deste modo, a discussão do assunto faz-se necessária para trazer os reflexos desta decisão nas questões jurídicas em curso e as que virão, aplicando-se as decisões, este novo entendimento.