Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no crime de furto cometido por policial militar no exercício da função

Abstract

A força normativa dos princípios nas sociedades contemporâneas está pautada numa ferramenta facilitadora de resolução de conflitos em razão do neoconstitucionalismo e em alguns casos, do ativismo judicial, com adaptações dos sistemas jurídicos dos Estados Democráticos, sobretudo no que diz respeito ao direito de punir. Diante desse contexto, este trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância como elemento auxiliar da política criminal adotada pelo sistema jurídico brasileiro, com ênfase na sua utilização em dois casos práticos em que a conduta delituosa partiu de policiais militares. A abordagem deste princípio foi realizada de modo descritivo, através de pesquisas em obras jurídicas especializadas, assim como na jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e em especial, com base em dois julgados que recorreram ao princípio em questão em condutas de agentes do estado, de policiais militares no exercício da função. Do estudo realizado, constatou-se que a aplicação desse princípio se dá de forma díspar, em que os entendimentos são divergentes mesmo que os sujeitos envolvidos sejam ou estejam, em tese, nas mesmas condições. Também se verificou que o princípio da insignificância, por ser um desdobramento do princípio da intervenção mínima, reflete uma característica nova que pôde ser percebida nos dois casos, numa condição de “pessoalização” entre princípio e o sujeito que está sendo julgado.