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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24320
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Araújo, Jorge Luiz Fernandes de | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-17T17:33:51Z | - |
dc.date.available | 2021-08-17T17:33:51Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-06 | - |
dc.identifier.other | CDD 348.023 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24320 | - |
dc.description | ARAÚJO, Jorge Luiz Fernandes de. A inconstitucionalidade do artigo 54, III do Código Tributário do município de Soledade. 2019. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | Os Municípios são pessoas públicas internas dotadas de responsabilidade normatizada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Desta forma, a Carta Magna estabelece competências para todos os entes, quer dizer, todas as pessoas públicas internas. Nesse sentido, cabe aos municípios legislar sobre determinados pontos, dentre eles o código tributário municipal. O presente trabalho propõe analisar o vício material do Código Tributário Municipal de Soledade – Lei Complementar nº 12/2017 – na qual consiste em isenção fiscal de Imposto Tributário Municipal de Soledade (IPTU) para os servidores públicos desta cidade. Assim, esta pesquisa tem como precípuo escopo a análise do aspecto relativo à Inconstitucionalidade. O percurso realizado fora um estudo de caso, com amparo da pesquisa bibliográfica, buscando as contribuições de Mendes (2018), Machado (2018) e Carvalho (2018), no que diz respeito aos preceitos relativos ao Código Tributário e à Constituição Federal de 1988. O resultado aponta para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o caso em fomento. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Alexandre Henrique Salema Ferreira. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Código tributário | pt_BR |
dc.subject | Isenção Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade do artigo 54, III do Código Tributário do município de Soledade | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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