Expansão da intervenção penal no Brasil: a garantia dos direitos fundamentais frente ao direito simbólico na sociedade de risco

Abstract

Este artigo tem como objetivo investigar se a expansão da intervenção penal no Brasil tem garantido os Direitos Fundamentais previstos na Carta Magna. Parte-se de uma abordagem histórica que mostra que a racionalidade do Direito Penal teve como ponto de partida o Iluminismo, que defendeu a existência de direitos inerentes à existência humana, denominados de Direitos Naturais. Alguns desses direitos foram demonstrados através da análise bibliográfica da obra “Dos delitos e das penas” escrita pelo Marquês de Beccaria. Nos séculos XIX e XX, surgiu o positivismo que só considerava esses direitos como válidos se positivados e chamou-os de Direitos Humanos. Após a Segunda Guerra, esses passaram a ter caráter universal e, quando positivados, denominados de Direitos Fundamentais. Para garanti-los, Luigi Ferrajoli (2002) criou um modelo de sistema jurídico-penal ideal, formado por dez princípios axiológicos fundamentais, denominado de Sistema Garantista. Esses princípios foram adotados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e se constituem como Direitos Fundamentais do povo brasileiro. Por essa ser parâmetro de validade de todo o ordenamento jurídico brasileiro, foi utilizado o método dedutivo que partiu da premissa de que as leis penais infraconstitucionais brasileiras garantem esses Direitos Fundamentais. Entretanto, foi demonstrado que a doutrina afirma haver leis penais simbólicas. Essas, apesar de serem consideradas válidas pelos órgãos jurisdicionais, ferem o princípio da necessidade ou economia do Direito Penal, trazendo uma proteção simbólica que, na realidade, agrava a criminalidade. Esse estudo é relevante, pois, segundo dados estatísticos a maioria dos cidadãos brasileiros acredita que o Direito Penal Máximo é a solução para diminuir a criminalidade no país que devem colocá-la em prática.